Documento oficializará a decisão de não prorrogar os atuais contratos e comunicará a antecipação do término das concessões do segundo para o primeiro semestre de 2013.
Da Redação [email protected] (Siga no Twitter)
A assinatura do governador Tarso Genro em uma notificação extrajudicial, em ato nesta terça-feira, dia 24, no Piratini, definitivamente dará início à guerra jurídica entre o Estado e as empresas do programa de concessões de rodovias.
O documento oficializará a decisão de não prorrogar os atuais contratos e comunicará a antecipação do término das concessões do segundo para o primeiro semestre de 2013. As concessionárias ingressarão na Justiça não somente para cobrar o suposto passivo, mas para garantir o alegado direito de explorar os pedágios até o final de 2013.
“Se a antecipação se confirmar, o que cabe é uma interposição judicial por descumprimento de contrato. Isso deve ser um equívoco. É um erro muito gritante”, disse o presidente da Associação Gaúcha de Concessionárias de Rodovias, Egon Schunk Júnior.
Ele diz que o prazo de 15 anos das concessões passou a correr após a emissão da ordem de início de operações, o que levaria os contratos a serem encerrados no segundo semestre de 2013. Mas a Procuradoria-Geral do Estado – PGE está se baseando na data de assinatura dos mesmos.
A intenção do governo é manter 11 praças existentes hoje sob supervisão da Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR. As outras 16, incluindo a de Farroupilha, terão as cancelas levantadas. O problema é que o Piratini está atrasado. Com a aceleração do fim dos contratos, estradas terão de ser assumidas em março, e não mais em julho.
Outra limitação é a contratação da Dynatest-SD. A consultoria indicará fatores fundamentais, como o valor das tarifas a serem cobradas pela EGR. No entanto, a empresa não assinou contrato porque o governo não empenhou os R$ 7,4 milhões cobrados pelo serviço. Já é admitida a possibilidade de também serem erguidas as cancelas nas estradas estaduais se a EGR não estiver operando até março.
Informações de Zero Hora
FOTO: Caco Argemi / Palácio Piratini
