Governo quer deixar claro que essa lei não permite aborto. Lei torna obrigatórias práticas que eram recomendações do Ministério da Saúde.
Da Redação [email protected] (Siga no Twitter)
A presidente Dilma sancionou a lei que libera o uso da pílula do dia seguinte nos hospitais públicos a vítimas de violência sexual, mas para evitar polêmica, o governo enviou outro projeto ao Congresso. O governo quer deixar claro que essa lei não permite o aborto.
A proposta nova explica a expressão profilaxia da gravidez: a medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro. É o uso da pílula do dia seguinte em até setenta e duas horas.
O projeto explica melhor o termo violência sexual, que inclui qualquer atividade sexual não consentida por mulheres, homens, adolescentes, crianças e portadores de deficiência mental.
Apesar dos apelos de grupos religiosos, a presidente Dilma Rousseff não vetou nenhum artigo do projeto. A lei que garante assistência médica e psicológica às vítimas de violência sexual entra em vigor daqui a 90 dias e, de acordo com o governo, não legaliza a prática do aborto.
“O que nós estamos fazendo é legalizar com apoio humanitário a essas pessoas sem abrir, insisto, nenhuma porta para a prática do aborto”, afirmou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.
Para tentar acabar com possíveis interpretações de que a lei permite o aborto, a presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso um novo projeto para deixar claro: o remédio que será oferecido às vítimas de violência sexual, até 72 horas depois do estupro, conhecido como pílula do dia seguinte, tem eficiência precoce, ou seja, é para prevenir e não interromper a gravidez.
A lei determina que os hospitais do SUS têm que atender mulheres, crianças e pessoas com deficiência mental, vítimas de toda forma de estupro, imediatamente, sem a necessidade de ter feito antes a ocorrência policial. Além da pílula do dia seguinte, a rede pública terá que oferecer tratamento para lesões, doenças sexualmente transmissíveis e exame de HIV.
A lei torna obrigatórias práticas que até agora eram apenas recomendações do Ministério da Saúde. De acordo com o governo, desde que o SUS começou a fornecer a pílula do dia seguinte para vítimas de estupro, caiu pela metade o número de abortos legais, aqueles que são permitidos por lei.
A vítima não precisa de ocorrência policial para ser atendida pelos hospitais públicos, mas depois do atendimento deve procurar a delegacia para registrar o crime.
Informações de G1
FOTO: reprodução / cenáriomt
