Decisões dos Procons serão consideradas atos jurídicos, coibindo abusos das empresas e dando agilidade aos processos
Os Procons de todo o país deverão ganhar mais poderes com o pacote de mudanças na legislação que integra o II Pacto Republicano, que os presidentes dos Três Poderes assinaram nesta segunda-feira, 13, em Brasília. O pacto tem como objetivo garantir proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça.
O pacto prevê que os acordos feitos no Procon serão homologados pela Justiça. Em caso de descumprimento por parte da empresa, bastará ao consumidor iniciar a fase de execução no Judiciário, ao invés de começar o processo do zero, segundo explicou o ministro Gilmar Mendes.
De acordo com informações do jornal O Estado de S.Paulo, a proposta de alteração no Código de Defesa do Consumidor está em estudo no Ministério da Justiça, mas algumas das sugestões já adiantadas dão efetividade às punições impostas pelos Procons e permitem o ajuizamento de ações coletivas contra empresas. Da forma como está a legislação hoje, basta a uma empresa recorrer à Justiça para não ser obrigada a pagar a multa imposta pelo Procon por alguma irregularidade. A multa é aplicada, mas depende de um longo processo judicial para ser paga.
Uma das ideias em estudo é obrigar as empresas a recolher o valor da multa para só então recorrer à Justiça. Além de dar efetividade à decisão do Procon, essa alteração pode evitar que as disputas entre empresas e consumidores se transformem em pendengas judiciais. Não há ainda previsão de quando a proposta de alteração legal irá ao Congresso, mas o texto do pacto republicano mostra que a iniciativa é tratada como prioridade pelos Três Poderes.
De acordo com o texto, para que Procons possam ajuizar ações coletivas em nome dos consumidores, o Congresso precisará alterar o Código de Defesa do Consumidor. Um projeto nesse sentido deve ser encaminhado pelo governo nos próximos meses. A mudança evitaria uma enxurrada de processos individuais, que demoram a ser julgados e podem, a depender do juiz, ter decisões distintas.
O evento contou com a presença dos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
Posição da OAB
O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, já se manifestou sobre o Pacto. De acordo com ele, o novo acordo entre os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, pode já nascer “capenga” caso não seja corrigido um grave problema: o relacionamento entre o cidadão e os Estados e municípios, já que esses últimos, segundo ele, não tem cumprido as decisões judiciais e o farão menos ainda caso seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional no 12/06 — mais conhecida como PEC do Calote,
“O cidadão comum é obrigado a cumprir as decisões judiciais, mas o Estado delas zomba. Caso a PEC 12/06 seja aprovada, isso significará que a Justiça não chegará mais para aquele cidadão que demanda contra o Estado”.
Na avaliação de Cezar Britto, que participou também da cerimônia de assinatura do II Pacto Republicano, se se pretende fazer um pacto que efetivamente funcione, o Estado tem que ser o primeiro a dar o exemplo. “O Estado não pode assinar um compromisso para os outros se ele não se compromete, também, a cumprir”, afirmou Britto, fazendo referência aos milhões em precatórios (dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça) devidos e não pagos por Estados e municípios no Brasil.
Ainda na opinião de Cezar Britto, essa PEC 12 é tão ” vergonhosa e imoral” que se diz, publicamente, que ela vai cometer um calote contra o brasileiro que passou anos na Justiça demandando contra o Estado, saiu vencedor na causa, mas nunca receberá o que lhe é devido. “Se queremos fazer um pacto para valer, e não um faz de conta, o Estado tem que fazer a sua parte”.
Conjur
