Pacote de projetos que prevê alterações é resultado da CPI que apurou irregularidades no serviço de transporte coletivo
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou irregularidades no transporte coletivo de Novo Hamburgo foi rejeitado em plenário, na última quinta-feira, dia 26, por oito votos a quatro. Segundo o presidente da CPI, Ralfe Cardoso, as irregularidades apuradas são flagrantes e comprometem a qualidade do serviço e os reajustes da tarifa, objeto principal da investigação.
Os vereadores petistas Gilberto Koch e Anita de Oliveira, Lorena Mayer (DEM), Volnei Campagnoni (sem partido) e o representante do PSOL, Ralfe Cardoso, apresentaram nesta sexta-feira, dia 27, um pacote de cinco projetos prevendo alterações no transporte público hamburguense. As proposições devem ser submetidas ao plenário no prazo de 45 dias a partir da sessão ordinária de 03 de maio. O relatório final da CPI já havia sido encaminhado ao Ministério Público no início de abril.
O pacote do transporte público:
O projeto-de-lei Nº 70/14L/2007, por exemplo regulamenta o transporte coletivo no município e estabelece que a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes deve manter fiscais exclusivamente para o acompanhamento do serviço. A CPI constatou que atualmente apenas um fiscal é responsável pelo acompanhamento dos serviços de transporte coletivo, táxi, transporte escolar e fretamento particular.
A superlotação dos ônibus é apontada pela CPI como uma das principais reclamações dos usuários. Com legislação vigente, os ônibus do transporte coletivo que circulam com toda sua capacidade de assentos ocupada e mais 50% dessa capacidade de pessoas em pé são considerados superlotados. Entretanto, a punição para as empresas não chega à R$ 100,00. O mesmo projeto-de-lei eleva a multa para aproximadamente R$ 1,7 mil, vinculada a Unidade de Referência Municipal (URM) e estabelece que passageiros que entrarem no ônibus superlotado, não pagam tarifa. A proposta obriga ainda as empresas de transporte a divulgarem a lei da superlotação nos veículos.
Além disso, a obrigatoriedade de motorista e cobrador nos ônibus que fazem os itinerários das linhas públicas é o objeto do projeto-de-lei Nº 73/14L/2007. Citando a segurança dos passageiros, a proposta estabelece multa para as empresas que descumprirem a exigência. O número de cobradores vêm sendo reduzido e a cobrança da tarifa atribuída ao motorista, o que aumenta o risco de acidentes.
O quarto item do pacote aborda a composição do Conselho Municipal dos Transportes, que delibera sobre questões como o reajuste da tarifa. O texto prevê as entidades que farão parte do conselho. Ficam incluídas a Secretaria dos Transportes; Câmara Municipal; Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário; Grêmio Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; Associação Comercial, Industrial e de Serviços (ACI); Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL); Sindilojas: Sindicato dos Comerciários; Sindicatos dos Sapateiros; Sindicato dos Bancários; Centro Universitário Feevale; Diretório Central dos Estudantes (DCE Feevale); União dos Estudantes (UENH); União das Associações Comunitárias (UAC).
A última proposta trata do destino das multas às empresas que não cumprem a legislação que prevê ônibus adaptados para pessoas portadoras de deficiência (PPD’s). O projeto-de-lei Nº 74/14L/2007 reverte os recursos arrecadados pelas multas ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS para aplicação em ações voltadas para PPD’s, com prévia deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania da Pessoa Portadora de Deficiência – CMPPD.
