Legislação estabelece que compete à Câmara conceder o título a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao município.
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O Projeto de Lei nº 77/2012, aprovado em segundo turno por unanimidade nesta quinta-feira, dia 09, estabelece o dia 31 de agosto de cada ano como data limite para a apresentação de propostas de nomes para Cidadão de Novo Hamburgo.
Na Lei Municipal nº 43/1975, que trata da concessão do título, existem atualmente dois prazos para que o projeto de decreto legislativo determinando o homenageado seja protocolado na secretaria da Câmara.
A proposta é do vereador Sergio Hanich (PMDB) e exclui o parágrafo 02 do artigo 6º, que estipula como limite o dia 30 de novembro. Contudo, mantém o parágrafo 04 do artigo 5º, segundo o qual a data máxima é 31 de agosto.
A legislação estabelece que compete à Câmara conceder o título a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao município. O projeto de decreto legislativo determinando o contemplado é votado em uma única sessão secreta, convocada especialmente para esse fim. Deve ser apreciado dentro de 15 dias de sua apresentação e, enquanto não aprovado ou se rejeitado, fica em sigilo administrativo.
Informações de CMNH
FOTO: Douglas Cypriano / CMNH
