Débitos referentes a IPTU, ISSQN e infrações aos códigos de limpeza urbana, de edificações e de posturas estão incluídas na autorização de cancelamento.
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Dívidas que somam R$ 1.943.107,87 poderão ser canceladas pelo Executivo, após aprovação em segundo turno do Projeto de Lei n° 3/2013, que autoriza o cancelamento de débitos tributários e não tributários.
Estão incluídas na soma dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, à contribuição de melhorias e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, além de infrações ao código de limpeza urbana, ao código de edificações, ao código de posturas e à lei de licitações (Lei n° 8.666/1993).
O cancelamento dos créditos decorre, na sua maioria, da incapacidade contributiva do cidadão contemplado, segundo a justificativa da proposta. Parcela menor refere-se a débitos antigos, incobráveis em razão do decurso do prazo. O total a ser cancelado corresponde aos valores inscritos em Dívida Ativa do Município, atualizados até 30 de novembro de 2012.
Votaram contra Sergio Hanich (PMDB), Inspetor Luz (PMDB) e Issur Koch (PP). Segundo o secretário interino da Fazenda, Gilberto Reis, explicou durante sessão no dia 25 de abril, uma falha de comunicação levou à prescrição de algumas dívidas. “Só quem pode cobrar é a Secretaria da Fazenda, mas as informações têm de chegar na Fazenda”, argumentou. “Desde então, foram implantados diversos mecanismos de controle, e hoje não existe mais prescrição de dívidas.”
Deveria haver alguém cobrando
dívidas diariamente, avalia vereador
Na ocasião em que o projeto foi aprovado, em 07 de maio, o vereador Inspetor Luz argumentou que não é possível que a prefeitura perca recursos por não cobrar dos bancos os valores devidos. Issur declarou que seu voto foi de protesto. “Enquanto o Município nega aumento ao funcionalismo alegando não ter recursos, deveria haver alguém todo o dia na porta dos bancos cobrando dívidas.”
Raul Cassel (PMDB) disse que o cancelamento de dívidas de pessoas sem condições é justo – mas que a inação que levou à prescrição de dívidas deve ser investigada. Sergio Hanich (PMDB) corroborou a opinião de Cassel, mas declarou que não seria avalista da situação.
Informações de Imprensa CMNH
FOTO: Jorge Boruszewsky / CMNH
