O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio das Promotorias de Justiça Regionais da Educação (PREDUCs), recomendou, aos prefeitos municipais e à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), divulgação da lista de espera por vagas nos estabelecimentos de Educação Básica, incluindo a etapa creche (Emei). Ainda segundo o órgão, estes entes deveriam tomar providências para que seja implementada ferramenta digital, preferencialmente no site, com acesso público à informação.
O documento expedido na última a segunda-feira (19) pede também que o MPRS seja informado, por meio da PREDUC da sua região, no prazo de 60 dias, das medidas adotadas. Na recomendação conjunta, os promotores citam a Lei 14.685, de 20 de setembro de 2023, que determina ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas.
Lembram também que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional afirma que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.
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O documento ressalta que o descumprimento da recomendação poderá implicar na adoção das medidas legais cabíveis, judiciais e/ou extrajudiciais, por omissão dos gestores responsáveis. A recomendação foi assinada pelos promotores de Justiça Simone Martini, Márcio Rogério de Oliveira Bressan, Luciana Moraes Dias, Mari Oni Santos da Silva, Julio Francisco Ballardin, André Luis Negrão Duarte, Vanessa Saldanha de Vargas, Aljacira Lima Terra, Carla Lara Adami da Silva e Rosangela Corrêa da Rosa.
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