No ano passado, quase 37% de todas as reclamações recebidas por órgãos de proteção do consumidor foram contra empresas do setor.
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O diretor-geral do departamento de proteção e defesa do consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, cobrou, nesta terça-feira, 1° de junho, a criação de uma regulamentação específica para a indústria de cartões de crédito.
Segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e as iniciativas das empresas do setor – como a elaboração de um código de ética e de auto regulação – não foram capazes de impedir práticas abusivas contra o consumidor.
Morishita participou de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o assunto e afirmou que os cartões de crédito foram responsáveis, em 2009, por grande parte das reclamações recebidas pelos órgãos de proteção do consumidor de 21 estados.
Quase 37% de todas as reclamações foram contra empresas do setor. Desse percentual, segundo o diretor, aproximadamente 75% eram relacionadas a cobranças indevidas ao consumidor.
Práticas abusivas
Para Morishita, o indicador deixa claro o abuso das empresas. Ele explica que as práticas abusivas podem ser divididas em três tipos: a bitarifação; a cobrança de tarifas sem um serviço prestado anteriormente; e a quantidade de tarifas que não são informadas aos consumidores.
A bitarifação, segundo ele, ocorre em episódios como a cobrança pelo resgate de milhagens depois de o consumidor já ter pago pelo benefício na anuidade do cartão. Sobre a cobrança de tarifas sem um serviço correspondente, o diretor citou casos em que as operadoras cobram, por exemplo, pela inatividade do cartão.
Em relação à quantidade de tarifas, Morishita argumentou que estudos mostram que em todo o setor bancário foram identificadas 31 tarifas, enquanto em apenas uma empresa de cartão de crédito foram detectadas 41 tarifas. “É um escárnio”, criticou.
Auto regulamentação
Já o diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços – Abecs, Fernando Teles, lembrou que a instituição está concluindo um código de auto regulação para o setor, que deverá ser implementado até junho de 2011.
De acordo com ele, o texto recebeu sugestões do Banco Central e deverá dar mais transparência ao setor. Nesse sentido, ele declarou que o setor trabalha para uniformizar a nomenclatura das tarifas cobradas pelas diferentes empresas de cartão de crédito.
O deputado Claudio Cajado (DEM-BA), autor do requerimento para a realização da audiência, disse que a auto regulação é importante, mas não pode substituir a fiscalização do governo, pois não seria suficiente. “Está claro que a normatização e a regulamentação não estão funcionando no setor de cartões de crédito”, afirmou.
Informações de Agência Câmara
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