A nova obrigatoriedade vem para simplificar as obrigações acessórias e padronizar a emissão do documento fiscal de serviços do MEI, com validade nacional.
A partir do dia 03 de abril deste ano, a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional se tornará obrigatória para os microempreendedores individuais (MEI’s) e prestadores de serviço de Estância Velha. Ainda que a emissão seja facultativa no momento, os empreendedores devem se adaptar e conhecer a plataforma para que estejam preparados para a mudança.
Os MEIs que prestam serviços não submetidos à incidência do ICMS serão obrigados a emitir a NFS-e utilizando uma das formas disponíveis no sistema nacional, como o Emissor Web, Mobile (disponível para Android e IOS) ou ainda API, em caso de emissão de nota em sistema próprio. A nova obrigatoriedade vem para simplificar as obrigações acessórias e padronizar a emissão do documento fiscal de serviços do MEI, com validade nacional.
A emissão da NFS-e dispensa a emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS, independente de adesão do município à NFS-e. Além disso, os microempreendedores individuais não precisarão mais realizar nenhum procedimento na prefeitura após a regularização. Anteriormente, todos deveriam solicitar a inscrição da empresa no município, independente se fosse emitir notas ou não.
Os empreendedores estancienses podem tirar suas dúvidas diretamente no Espaço do Empreendedor, localizado no Centro Administrativo. O telefone para contato é 3561-4050 (ramal 2226) ou via WhatsApp no número 51 99182-7079. O atendimento acontece de segunda a quinta-feira, das 12h às 18h, e nas sextas-feiras, das 07h às 13h.
Com a nova obrigatoriedade, os microempreendedores individuais devem ficar atentos para evitar possíveis penalidades e garantir a regularização de suas empresas. A emissão da NFS-e é mais um passo importante para a formalização dos negócios e contribui para o desenvolvimento econômico da cidade.
Foto: Divulgação/PMEV
