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Decisão do Tribunal de Contas mantém cargos dos 241 professores nomeados em concurso público de 2015
Nesta quarta-feira, 22 foi realizado no Tribunal de Contas do Estado o julgamento que teve decisão favorável à manutenção dos cargos ocupados por quase 250 professores da rede municipal de Novo Hamburgo. Em decisão de relatoria do Conselheiro Marcos Peixoto, prevaleceu o entendimento da validade das admissões em respeito aos princípios constitucionais da eficiência, da segurança jurídica, da educação e do trabalho, bem como da continuidade dos serviços públicos.
A totalidade dos professores que tiveram mantidas as validades dos registros representa 16,6% (dezesseis inteiros e seis décimos por cento) do quadro do magistério municipal, distribuídos em 64 (sessenta e quatro) escolas e atendendo diretamente a 4.025 (quatro mil e vinte e cinco) alunos, mais de 20% (vinte por cento) da rede municipal. Uma decisão negativa poderia representar o fechamento imediato de 12 escolas de educação infantil, fora os reflexos indiretos.
Em dezembro de 2018, alegando o desrespeito à Constituição Federal (art. 206) em razão da ausência de etapa de prova de títulos no concurso público, o Ministério Público de Contas havia opinado pela negativa de registro dos atos de admissão dos professores, que foram intimados a prestar esclarecimentos. A questão envolve o Edital n.º 05/2015, do Município de Novo Hamburgo, e as admissões dele decorrentes.
A defesa da maioria dos professores (206) foi feita pelos advogados da Bondan Bronzatti & Pienis Advogados Associados, que presta serviços jurídicos ao Sindicato dos Professores de Novo Hamburgo – SINDPROF. A Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município, e outros professores, de forma individual, também apresentaram as suas defesas.
Da decisão, cabe recurso pelo órgão ministerial, o que levará a decisão ao Pleno. Por enquanto, ao menos, um importante passo no intuito de prevalecer o direito à educação, bem como os interesses de toda comunidade hamburguense e região, na medida em que muitas famílias podem ser afetadas com a decisão.
A prefeita Fátima Daudt (PSDB) aproveitou as redes sociais para comemorar o resultado: “Com o empenho de todos, o processo dos professores, que aguardavam decisão judicial referente ao concurso de 2015, teve decisão positiva e eles poderão continuar nos quadros? Estamos muito felizes!”, destacou.
Foto: Aline Pires
