Isso significa que estas cidades estão impedidas de aplicar multas ou pontos na carteira de quem descumpre normas.
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Em mais da metade dos municípios gaúchos, há 13 anos motoristas se beneficiam da impunidade ao cometer infrações graves como andar na contramão, avançar o sinal vermelho ou exceder a velocidade.
Desde que foi promulgado o Código de Trânsito Brasileiro, 263 cidades do Rio Grande do Sul não se integraram ao Sistema Nacional de Trânsito e estão impedidos de aplicar multas ou pontos na carteira de quem descumpre normas. Na prática, isso estimula a imprudência e aumenta o risco de mortes.
Em 1998, ao dar o pontapé para a municipalização do trânsito, a nova lei viária do país estabeleceu que infrações envolvendo condução, estacionamento ou parada dos veículos devem ser fiscalizadas e punidas pelas prefeituras por meio de agentes próprios ou parceria com a polícia militar.
Para isso, precisam nomear uma autoridade de trânsito, formar uma Junta Administrativa de Recurso de Infração – Jari, obter certificação do Conselho Estadual de Trânsito – Cetran e se cadastrar no sistema nacional.
À frente da entidade responsável pela defesa dos interesses das prefeituras, o presidente da Federação das Associações dos Municípios – Famurs, Vilmar Zanchin, nega o descaso das 263 cidades sem inscrição no Sistema Integrado de Trânsito. Prefeito de Marau, município que se regularizou para controlar frota de 20 mil veículos, ele reclama das dificuldades.
“Os municípios cada vez mais recebem obrigações, mas não recebem condições para isso. Diante de todas as obrigações, a questão da saúde, por exemplo, pode se tornar mais urgente do que a situação do trânsito”, afirma.
Informações de ZeroHora.com
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