CONFIRA! Cidadãos têm o direito de consultar dados oficiais através da internet ou pessoalmente, no protocolo da prefeitura. Iniciativa é baseada na legislação federal.
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A Lei de Acesso, criada com o objetivo de tornar a gestão pública mais transparente e eliminar as resistências à divulgação de dados oficiais, publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira, dia 17, começa a fazer efeito em Novo Hamburgo.
Está disponível aos cidadãos do município o novo Portal da Transparência e Acesso à Informação. A página foi atualizada e contém informações de Receitas, Despesas, Convênios, Licitações e Contratos, Estrutura Organizacional, Contas Públicas e Leis.
O lançamento ocorreu durante coletiva de imprensa na última quarta-feira, 16. O cidadão hamburguense, no entanto, também tem direito ao acesso à informação fora do mundo virtual. Os dados que forem necessários podem ser solicitados no protocolo da prefeitura, que fica no térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry (rua Guia Lopes, 4201, bairro Canudos).
Com informações de Imprensa PMNH
FOTO: Mônica Bortolotti / PMNH
