Vereadores aprovaram o projeto de lei em primeiro turno. Caso se encaixem nas condições especificadas, proprietários podem requerer benefício.
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O Projeto de Lei nº 155/2013, que garante isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU em 2014 aos imóveis atingidos pelo alagamento de agosto, foi aprovado em primeiro turno pela Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo na última terça-feira, dia 03. O projeto é do Executivo.
A Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e a Taxa de Prevenção contra Incêndios, Combate ao Fogo e Socorros Públicos também não serão cobradas no próximo ano. Proprietários e/ou possuidores de imóveis que desejarem requerer administrativamente a sua inclusão, desde que se encaixem nas condições especificadas e comprovem ter sido atingidos pela enchente no período entre 22 a 27 de agosto de 2013 e os prejuízos decorrentes da inundação.
Informações de Imprensa CMNH
FOTO: Jorge Boruszewsky / CMNH
