Segundo critérios estabelecidos por Medida Provisória, 75% dos recursos serão destinado aos Estados e 25% aos municípios e ao Distrito Federal.
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O governo liberou R$ 1,95 bilhão para estimular as exportações nos Estados e nos municípios. A Medida Provisória – MP que autoriza a liberação dos recursos foi publicada nesta quarta-feira, dia 08, no Diário Oficial da União.
De acordo com os critérios estabelecidos pela MP, 75% dos recursos serão destinados aos Estados e 25% aos municípios e ao Distrito Federal. O rateio entre os municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS de seus respectivos Estados.
O Ministério da Fazenda definirá em até 30 dias as regras para a prestação de informações pelos entes federativos sobre o uso efetivo dos créditos pelos exportadores.
Informações de Jornal do Comércio
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