A LDO não se limita a definir somente metas e prioridades do governo municipal, também orienta a elaboração da lei orçamentária e estabelece critérios e medidas para a Administração ao elaborar o seu orçamento anual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 foi aprovada em segundo turno, por unanimidade, na sessão de quinta, dia 24 de setembro. Os vereadores apresentaram 168 emendas ao projeto original, que também foram aprovadas por todos os vereadores.
A receita prevista para o exercício de 2010, referente à Administração Direta, está estimada em R$ 372,8 milhões. Para a Administração Indireta, compreendendo o Instituto de Previdência e Assistência ao Servidor Municipal (Ipasem), estima-se R$ 75,5 milhões. Já a Comusa (Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo) tem receita projetada em R$ 78,3 milhões.
De acordo com o Executivo, a Constituição Federal, em seu artigo 165, parágrafo 2º, criou a figura da Lei de Diretrizes Orçamentárias para que se estabelecessem as metas e prioridades da Administração Municipal para o próximo ano. Ela dispõe sobre as despesas de capital, alterações na legislação tributária. Também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, financeira e fisicamente quantificadas e estimadas provisoriamente.
A LDO não se limita, no entanto, a definir somente metas e prioridades do governo municipal. Ela também orienta a elaboração da lei orçamentária e estabelece critérios e medidas para a Administração ao elaborar o seu orçamento anual.
Saiba mais sobre a primeira votação:
Lei de diretrizes orçamentárias é aprovada em primeiro turno
Leonardo Hoff, PP, mencionou a importância da votação desse projeto. “Estamos tratando de mais de R$ 400 milhões. Ressaltou também as emendas, que buscam elencar as principais necessidades da comunidade, segundo o progressista.
Hoff enfatizou a emenda de autoria de Matias Martins, PT, na qual sugere a instalação de um Distrito Industrial e, Novo Hamburgo. “Quero agradecer a Matias por permitir que eu assine junto essa proposta”, disse. “Sem um Distrito industrial, estamos ficando à margem de outros Municípios”, destacou. Para o parlamentar, os esforços devem ser focados daqui para frente em projetos e ações que permitam aumentar a arrecadação do
Município.
Gilberto Koch, PT, líder do governo na Câmara, enfatizou o envolvimento da comunidade nas 168 emendas indicadas pelos vereadores. “Agradeço o apoio de todos e o envolvimento de todos na aprovação deste projeto”.
Informações Comunicação Câmara Municipal de NH
Foto: Fernanda Feltes / CM
