Texto visa cumprir as garantias assumidas pelo governo brasileiro com a Fifa para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.
Da Redação [email protected] (Siga no Twitter)
A redação final da Lei Geral da Copa, sancionada no fim da tarde de terça-feira, dia 05, pela presidente Dilma Rousseff, foi publicada na manhã desta quarta-feira, dia 06, no Diário Oficial da União. O texto, visa cumprir as garantias assumidas pelo governo brasileiro com a Fifa para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.
Seis trechos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional foram vetados pela presidente. Na noite de terça-feira, 05, a Casa Civil havia anunciado que eram apenas quatro vetos: reserva de ingresso populares para jogos do Brasil, não aplicação de leis estaduais e municipais referentes a descontos em ingressos, obtenção de vistos eletrônicos, alterações em penalidades da lei que define a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil, e duas condições para o serviço voluntário durante as competições.
De acordo com o texto, fica suspenso no período da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014 o artigo do Estatuto do Torcedor, a permanência nos estádios de bebidas ou substâncias podem gerarar a prática de atos de violência. Outro ponto mantido pela presidente, apesar da pressão da Fifa, é a venda de ingressos com 50% de desconto para estudantes, pessoas com mais de 60 anos e beneficiários do Bolsa Família.
Foi retirado da lei o parágrafo nono do mesmo artigo, que suspendia para as duas competições da Fifa as leis estaduais e municipais referentes a descontos, gratuidades ou outras preferências aplicáveis a entradas em atividades esportivas, artísticas, culturais ou de lazer. Outros dois vetos da presidente foram referentes aos vistos para entrada no Brasil. Foram excluídos da Lei Geral da Copa o artigo que definia a possibilidade a estrangeiros de conseguirem o visto brasileiro por meio eletrônico.
Ainda foram vetados dois artigos que determinavam as seguintes regras para o serviço voluntário durante as competições: as atividades não poderiam substituir empregos assalariados ou prejudicar relações de trabalho já existentes e seriam aplicadas a todos as regras referentes às profissões já regulamentadas.
O projeto prevê total liberdade da Fifa em relação aos direitos de imagem e transmissão dos eventos. Cabe exclusivamente à Fifa, por exemplo, definir o credenciamento da imprensa que acompanhará os jogos. A entidade deverá apenas apresentar um manual com os critérios para o credenciamento com seis meses de antecedência.
A Lei Geral define punições para cambistas e até quem for pego fazendo propaganda nas áreas em torno dos estádios e mesmo nas ruas que dão acesso aos jogos. Fica proibida até a realização de promoções que envolvam o uso de ingressos. Praticamente qualquer pessoa ligada à Copa do Mundo, inclusive torcedores com ingresso adquirido, tem entrada garantida no país. Os pedidos de visto serão tratados com prioridade e não terão custo a quem pedi-los.
Foi incluída a previsão de uma campanha social durante a Copa. O tema será “Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência e sem racismo” e prevê a realização de acordos entre a Fifa e o governo para definir os pontos da campanha, que podem incluir até a troca de armas por ingresso, em uma campanha pelo desarmamento.
Outro item incluído foi a premiação a ex-campeões das Copas de 1958, 62 e 70, que prevê um prêmio de R$ 100 mil a todos os jogadores titulares e reservas das seleções daquele ano, ou aos seus descendentes. O Congresso também liberou o uso de aeroportos militares por aeronaves civis durante os eventos. E, por fim, determinou que as férias escolares de 2014 incluam todo o período da Copa, além de manter a previsão do projeto original de que os dias de jogos do Mundial possam ser feriados ou terem ponto facultativo.
Informações de G1
FOTO: reprodução / Agência EFE
