Tarso diz na Assembléia Legislativa que a reforma política começa com aprovação do voto em lista e financiamento público de campanha
O I Seminário A Reforma Política Necessária teve início, na manhã desta quinta-feira, dia 7 com a realização de dois painéis sobre as perspectivas do sistema eleitoral e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle eleitoral. O ministro da Justiça, Tarso Genro, participou dos trabalhos e foi o primeiro painelista do dia. O evento é promovido pela Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Alceu Moreira (PMDB), com o apoio da Presidência da Casa, da Escola do Legislativo e do Espaço do Vereador.
O encontro ocorre na semana em que Congresso Nacional irá dedicar a maior parte de suas sessões plenárias ao debate sobre as mudanças no processo eleitoral. Ao final do evento da Assembleia Legislativa será produzido um documento, com sugestões dos parlamentares, a este projeto de reforma política que tramita em Brasília.
Abertura
O presidente da Assembleia, deputado Ivar Pavan (PT) lembrou que a Casa já tem uma luta histórica em defesa da realização de uma reforma política que fortaleça os partidos políticos, o que, segundo Pavan, é uma condição fundamental para sustentação da democracia. “Uma reforma política para que prevaleçam os debates de ideias sobre as figuras políticas”. O presidente da Casa também registrou a importância da participação do Legislativo gaúcho neste processo. “Reafirmamos o Parlamento como espaço legítimo dos grandes debates políticos que possam dialogar com o interesse da sociedade”, afirmou.
O deputado Alceu Moreira (PMDB) fez críticas ao exíguo espaço e poder destinado aos legislativos após a Constituição de 1988. Conforme Moreira, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul não aceita se reduzir a um “papel homologatório” e deseja ser articuladora das políticas públicas. “Nesse contexto, a reforma política é a mãe de todas as reformas”, afirmou.
Sistema eleitoral
O primeiro painel da manhã Sistema eleitoral e as perspectivas para o futuro teve como palestrante o ministro da Justiça, Tarso Genro. Foram debatedores os deputados estaduais Raul Pont (PT) e Jerônimo Göergen (PP).
Reforma Política
O ministro da Justiça destacou a importância da participação da Assembleia gaúcha no processo de retorno da reforma política para a pauta do Congresso. De acordo com Tarso Genro, o documento unânime pró-reforma entregue pela Casa ao presidente Lula em 2008 contribuiu para que fossem enviados ao Congresso os projetos de lei referentes ao tema. “Essa Assembleia teve papel de vanguarda nessa discussão”, disse.
Tarso Genro explicou ainda que o governo federal fez a opção de propor uma reforma política no plano infraconstitucional, por meio de um conjunto de projetos que deverão ser discutidos de maneira separada. “Se apresentássemos uma única lei de reforma do sistema político, essa lei seria um atrativo para a dissidência, não para um ponto de convergência”, disse.
De acordo com o ministro da Justiça, o Congresso Nacional já possui certo acordo para a aprovação do voto em lista e do financiamento público de campanha. Na opinião de Tarso Genro, a lista aberta de votação é um dos grandes problemas do sistema atual, por contribuir com a fragmentação partidária e com eleição de políticos descompromissados com as bases programáticas de seus partidos.
Quanto ao financiamento de campanhas eleitorais, Tarso Genro criticou a relação atual de “intercâmbio de favores” entre os candidatos e seus financiadores privados. “É absolutamente legal, mas imoral politicamente”. Segundo ele, em muitos casos, os compromissos com os financiadores passam por cima dos compromissos programáticos do político. “Eu defendo o financiamento público exclusivo, que vai facilitar tecnicamente o controle sobre os partidos”, disse. E acrescentou: “financiamento público de campanha é elemento de moralização do candidato com a sociedade”.
Segundo Tarso Genro, a proposta de reforma do Executivo também traz a regulamentação da inelegibilidade do candidato pela análise de sua vida pregressa. O ministro explica que a cassação de um possível candidato deve se dar por um órgão colegiado, não apenas por uma instituição.
Crise nos Legislativos
Para o ministro, a atual crise dos legislativos não surge de uma crise moral do povo brasileiro, dos seus representantes ou dos partidos políticos. “Tratar da crise atual como crise moral da representação política do País é, na minha opinião, uma visão equivocada. Estamos passando por um período de instabilidade política que deriva da crise do sistema eleitoral brasileiro, que altera a conduta dos partidos políticos e, eventualmente, a conduta de grupos de representantes. Essa mudança de conduta não se fará sem uma reforma política”, afirmou.
Controle eleitoral
O desembargador Alfredo Guilherme Englert, representando o TRE, acompanhado do promotor de Justiça Rodrigo López Zílio, do Ministério Público Estadual, proferiram a segunda palestra da manhã, intitulada Aperfeiçoamento dos mecanismos de controle eleitoral. O painel teve como mediador o deputado Miki Breier (PSB) e, como debatedores, os deputados Nelson Marchezan (PSDB) e Elvino Bohn Gass (PT).
Segundo Englert, pode ser eficaz a decisão do governo federal de apresentar os projetos de reforma política de forma separada. De acordo com o desembargador, a própria reforma do Código de Processo Civil ocorreu de maneira “fatiada”.
O desembargador defendeu o estabelecimento do voto distrital de forma mista e a divulgação prévia dos nomes dos doadores das campanhas, de forma transparente. “Acho que isso é de fácil aprovação no Congresso se tivermos vontade política”, disse. Para o palestrantes, também é preciso que haja o efetivo impedimento de diplomação dos candidatos eleitos que tiveram as contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral.
O promotor de Justiça Rodrigo López Zílio, do Ministério Público Estadual, trouxe ao debate os aspectos de avanço da Justiça Eleitoral. “A implementação do voto informatizado nos coloca em padrões de vanguarda com relação a outras potências mundiais. O voto informatizado significa confiabilidade e transparência no processo eleitoral”, disse.
Quanto à reforma política, Zílio acredita que tal alteração deve dar fortalecimento à democracia e não pode apenas servir para combater o descrédito da sociedade no que tange à classe política. “Qualquer reforma tem como objetivo restabelecer a confiança do eleitor na classe política. Mas uma reforma eleitoral não pode ser feita só por causa disso. Ela deve imprimir uma eficácia do sistema eleitoral”.
Projetos
No fim de 2008, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional sete projetos de lei que consolidam a proposta do Executivo para a reforma política. Os projetos alteram o Código Eleitoral (Lei 4.737/65), a Lei dos Partidos (Lei 9.096/95) e a Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Entre as principais propostas defendidas pelo governo estão o financiamento público exclusivo de campanha como forma de coibir a corrupção e a prática do chamado caixa dois e a adoção da lista fechada, sistema em que o eleitor deixa de votar nominalmente no candidato, votando apenas no partido.
Participações
Acompanharam a solenidade os deputados Paulo Odone (PPS), Raul Carrion (PCdoB), Adão Villaverde (PT), Dionilso Marcon (PT), Edson Brum (PMDB), Alexandre Postal (PMDB), além de outras autoridades.
Fonte: Assembléia Legislativa
