Comissão pode votar para que as micro e pequenas empresas tenham uma faixa menor da alíquota para o Simples Nacional
Pode ser votado na manhã desta quarta-feira, dia 12, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/07 que cria uma faixa menor de contribuição ao Simples Nacional (Supersimples), destinado às microempresas com receita bruta anual de até R$ 36 mil. A proposta é do deputado Rodovalho (DEM-DF).
O percentual de contribuição varia de acordo com o ramo de atividade do empreendimento e o tamanho da folha salarial. E atualmente, a faixa mais baixa de recolhimento inclui todas as empresas com receita de até R$ 120 mil. O deputado afirma que o projeto deseja aumentar o número de contribuintes que aderem ao Supersimples, especialmente as empresas individuais ou que atuam na informalidade.
O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), relator de projeto, recomenda a aprovação da proposta, com emenda que prevê a entrada em vigor da nova alíquota em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da lei.
Também pode ser votado o Projeto de Lei Complementar 111/07, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que concede o direito das micro e pequenas empresas de receber e transferir créditos relativos a impostos e contribuições.
Thadeu ressalta que no modelo atual, aderindo ao Supersimples, as empresas ficam impedidas de transferirem créditos como os relativos ao ICMS para empresas de porte maior. Segundo o deputado, esse impedimento, reduz o potencial de negócios e diminui a competitividade. O projeto também permite que as micro e pequenas empresas utilizem ou destinem valores a título de incentivo fiscal. O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), recomenda a aprovação da proposta.
A pauta das votações também inclui o Projeto de Lei 2097/07, que a utilização de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre importação para pagamento de outros impostos federais para empresas que optam pelo sistema de tributação com base no lucro presumido, já que a Lei 10.865/04 proíbe essa utilização.
A maior parte das empresas que optam por este regime são prestadoras de serviço, então o objetivo da proposta é desonerar principalmente a carga tributária de empresas deste segmento. O deputado Guilherme Campos (DEM-SP) será o relator deste projeto e deu parecer favorável para aprovação.
Fonte: Agência Câmara
