Prefeitura alega ação emergencial, mas reconhece falhas na comunicação com órgãos de controle
Conselhos cobram a Prefeitura de Novo Hamburgo pela retirada de cerca de R$ 1,259 milhão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Funcriança) e R$ 424 mil do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, sem consulta ou autorização prévia.
De acordo com a secretária da Fazenda, Michele Antonello, os recursos do Funcriança foram utilizados para a implantação emergencial de um novo abrigo com 20 vagas, após a interdição judicial das Casas-Lares VII e XII, administradas pelo Instituto Renascer. A ação contou com aval do Ministério Público, Defensoria Pública e Juizado da Infância e Juventude, diante das condições precárias das unidades anteriores.
No caso do Fundo da Pessoa Idosa, os valores foram aplicados em despesas com idosos institucionalizados por determinação judicial, embora a secretária tenha admitido não ter apresentado documentos comprobatórios durante a reunião com os conselhos.
Reconhecimento do erro e possibilidade de devolução
A secretária reconheceu falhas ao não comunicar previamente os conselhos e pediu desculpas publicamente. Sobre a devolução dos valores, afirmou que o município avaliará a forma de pagamento em dezembro.
Preocupação com credibilidade dos fundos
Para a presidente do Conselho da Pessoa Idosa, Leny Camargo Fisch, a retirada compromete a credibilidade do fundo e pode prejudicar futuras arrecadações via doações incentivadas. Já o presidente do CMDCA, Carlos Luiz Spengler, alertou que a legislação exige gestão compartilhada, e a decisão unilateral fere os princípios da participação social.
Base legal e providências futuras
A Prefeitura sustenta que a retirada foi amparada na Emenda Constitucional nº 132/2023, que autoriza a desvinculação parcial de receitas, e no Decreto Municipal nº 11.867/2025, que permite o uso de até 30% das receitas correntes em situações especiais até 2032.
Os conselhos vão encaminhar ofícios solicitando documentos comprobatórios da aplicação dos recursos, além de exigir um plano de devolução. O caso também será levado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara de Vereadores.
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