A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo informa que foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 25 de outubro, decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo ministro Luis Roberto Barroso, que confirma a inconstitucionalidade da lei de 2009 que criou a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH), a partir de processo encaminhado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Cpers e outros sindicatos ligados ao funcionalismo, em dezembro de 2010.
Desde que assumiu, esta Administração é conhecedora do problema que se estende há anos e está empenhada na sua solução, inclusive buscando apoio em outros órgãos públicos consultivos. Paralelamente a isso, a Prefeitura seguirá com o rito processual e os recursos cabíveis.
A FSNH tranquiliza todos os seus colaboradores e fornecedores, pois os serviços estão plenamente mantidos e os compromissos legais serão preservados. Importante ressaltar que o atendimento à população também está mantido normalmente.
