Decisão consta em resolução publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União, que restringe as investigações aos crimes cometidos por agentes públicos ou a serviço do Estado.
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A Comissão Nacional da Verdade decidiu apurar os crimes cometidos pelo Estado durante a ditadura militar.
A decisão consta em resolução publicada nesta segunda-feira, dia 17, no Diário Oficial da União, que restringe as investigações aos crimes cometidos por agentes públicos ou a serviço do Estado. A resolução indica, portanto, que supostos crimes atribuídos a opositores do regime ditatorial, que vigorou no Brasil de 1964 a 1985, não serão alvo de análise.
De acordo com a assessoria de imprensa da comissão, a decisão atende a regras já previstas em lei e em acordos internacionais em que o Brasil é signatário. Embora os crimes cometidos durante o período ditatorial sejam o principal alvo das investigações, o colegiado, no entanto, não deixará de apurar crimes recentes que, de acordo com o entendimento formado nas últimas reuniões, são praticados sob influência do período militar.
Relatório é elaborado com recomendações
A decisão de apurar crimes atuais foi tomada após a discussão na capital pernambucana sobre denúncias de violações de direitos humanos feitas pelo Conselho de Direitos Humanos da Paraíba. Reportagem apresentada durante a reunião denunciava maus-tratos a 80 presos no estado, que se encontravam recolhidos em uma única cela nus e sem acesso a banheiro.
Essas violações constarão de um relatório a ser elaborado com recomendações para o Poder Público. De acordo com a assessoria da Comissão da Verdade, o entendimento foi de que a violação de direitos dos presos é uma prática da ditadura militar que persiste nos dias de hoje, por isso, a comissão incluirá o assunto no relatório.
Na audiência em Pernambuco, a Comissão Estadual de Memória e Verdade Dom Helder Câmara apresentou à Comissão Nacional da Verdade as apurações feitas sobre quatro casos emblemáticos de violações ocorridos no período da ditadura no estado de Pernambuco: os desaparecimentos de Fernando Santa Cruz e Eduardo Collier, o assassinato do Padre Henrique, o atentado sofrido por Cândido Pinto e as torturas sofridas por Gregório Bezerra, quando foi preso pelo Exército em 1º de abril de 1964.
Informações de Agência Brasil
FOTO: Roberto Stuckert Filho / PR
