Câmara aprova proposta que estabelece a inclusão de informações mais detalhadas em carnês de cobrança
A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo aprovou nesta terça-feira o projeto que prevê um detalhamento das informações nos carnês de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município.
Segundo a proposta apresentada pelo vereador Ralfe Cardoso (PSOL), a idéia é garantir isenção de impostos à famílias de baixa renda. O projeto aprovado em primeiro turno, e que volta a ser analisado pelos parlamentares na quinta-feira, estabelece a obrigatoriedade das informações no carnê do IPTU e no boleto de cobrança da Contribuição de Melhoria, aplicada no caso de novas obras em vias públicas.
Com isso, a partir do próximo ano, os carnês de cobrança do IPTU de Novo Hamburgo deverão conter um mensagem explicativa, contendo as condições para isenção e a forma de requerimento impressa no documento.
Ralfe diz que a idéia surgiu a partir do relato de contribuintes que pagaram os impostos sem saber que tem direito ao benefício ou acabaram gerando dívidas judiciais. “As isenções cumprem um papel social fundamental que vem sendo prejudicado pela falta de informação”, argumenta.
Segundo o vereador, são isentas famílias em que o proprietário e seu esposo ou esposa tenham rendimentos mensais de até 500 URM (Unidade de Referência Municipal). Hoje a renda limite é de R$ 882,40, já que a URM vale R$ 1,7648.
