Imóvel fica no bairro Santo Afonso e seria destinado para a instalação de uma Estação de Tratamento para o Arroio Luiz Rau
Os vereadores rejeitaram em segunda votação o projeto de lei do Executivo Municipal que previa a abertura de crédito de R$ 1,4 milhão destinado a compra de uma área no Bairro Santo Afonso, destinada à Estação de Tratamento de Esgoto a ser implantada no Arroio Luiz Rau. A proposta, debatida desde terça-feira, causou polêmica por causa da diferença nos valores de avaliação da área a ser desapropriada e desta forma a administração municipal não fará o depósito judicial até 13 de novembro, no prazo dado pela Justiça e poderá perder a posse do imóvel.
Conforme a assessoria de imprensa do Legislativo hamburguense, o laudo da Comusa estipula o preço da área em R$ 561 mil, enquanto o parecer técnico da Prefeitura fixa o valor em pouco mais de R$ 1,9 milhão. O perito nomeado pelo Tribunal de Justiça calculou a área em aproximadamente R$ 2,4 milhões.
Para esclarecer dúvidas sobre a questão, compareceram à sessão de hoje o diretor da Comusa, Renato Pilger , e atendendo o pedido do vereador Volnei Compagnoni, tiveram oportunidade de se defender, os servidores da Prefeitura Municipal – os engenheiros Eduardo Tramontin, Linei de Carvalho e a arquiteta Maura Gelcich, Coordenadora do Cadastro Digital da Prefeitura de Novo Hamburgo. Tudo isso aconteceu porque o vereador Paulo Kopschina havia denunciado na sessão anterior que teria existido vazamento de informações dos servidores, durante o processo de avaliação.
O Executivo solicitou votação em regime de urgência, em virtude da decisão judicial para complementação do depósito, que viabilizaria a imissão de posse – termo jurídico que significa entrar na posse do bem.
Conforme Renato Pilger, diretor da Comusa, esses não são valores finais. O valor final será determinado por perito nomeado pela Vara originária que fará a avaliação final. A importância do depósito do valor, segundo Pilger, é de cunho jurídico: “Temos a imissão de posse, mas se o valor não for depositado até 13 de novembro, ela será cassada”.
O crédito adicional especial, no valor de R$ 1,4 milhão decorre de imposição judicial que obriga complementação do depósito, que inicialmente foi de R$ 561 mil, referente à indenização pelas áreas desapropriadas. A desapropriação foi estabelecida pelos Decretos Municipais nº 3.132/2007 e 3.157/2007, relativos à instalação da referida estação de tratamento.
