Novas regras para o programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” constam em uma das MPs a trancar os trabalhos.
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Nesta semana, estão previstas na pauta do plenário apenas medidas provisórias. Na sessão ordinária de terça-feira, 19, deve ser iniciada a discussão do relatório do deputado Wellington Fagundes (PR-MT) para a medida provisória – MP que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH.
As novas regras para o programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” constam na segunda MP a trancar os trabalhos. Nessa fase do programa, está prevista a construção ou reforma de dois milhões de moradias entre 2011 e 2014. A MP estabelece prioridade de atendimento às famílias chefiadas por mulheres e às desabrigadas que residam em áreas de risco e insalubres ou tenham sido desalojadas por isso.
O texto aumenta de R$ 14 bilhões para R$ 16,5 bilhões os recursos que a União poderá transferir ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, uma das fontes de financiamento do programa.
Confira as outras 12 MPs que trancam os trabalhos:
– MP 515/10: concede crédito extraordinário de R$ 26,6 bilhões a órgãos do Executivo e a estatais, com destaque para a Petrobras;
– MP 516/10: fixa o salário mínimo em R$ 540 para os dois primeiros meses do ano;
– MP 517/10: reduz a zero o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de títulos privados se o comprador residir no exterior;
– MP 518/10: cria o cadastro positivo para a inclusão de dados sobre os pagamentos em dia de pessoas físicas e jurídicas;
– MP 519/10: autoriza a União a doar estoques públicos de alimentos a países e regiões afetados por eventos naturais e sociais de grandes proporções;
– MP 520/10: cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH para apoiar os hospitais universitários federais;
– MP 521/10: amplia o valor da bolsa de médico residente e garante licença-maternidade e paternidade a esse profissional;
– MP 522/11: libera crédito extraordinário de R$ 780 milhões para atender estados e municípios atingidos pelas fortes chuvas de janeiro em municípios da Região Sudeste;
– MP 523/11: autoriza a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES para financiar investimentos e capital de giro de empresas dos municípios atingidos pelas fortes chuvas no Rio de Janeiro;
– MP 524/11: autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2011, de contratos temporários de pessoal vinculados a projetos de cooperação técnica com organismos internacionais;
– MP 525/11: permite a contratação temporária, em caráter emergencial, de professores para atender a expansão das instituições federais de ensino.
Informações de O Globo
FOTO: ilustrativa / contextojuridico
