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O Projeto de Lei nº 1/2013, do Executivo que tem como proposta criar 20 cargos voluntários de agentes comunitários de justiça e cidadania, que atuarão no projeto Núcleo de Justiça Comunitária de Canudos, conforme convênio realizado entre o Ministério da Justiça e a Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo.

Na primeira votação, o vereador Luiz Fernando Farias (PT) destacou que o primeiro núcleo de Justiça Comunitária de Novo Hamburgo, instalado no bairro Santo Afonso, trouxe resultados positivos.

Requisitos para atuação

Os agentes deverão atuar na busca de soluções para conflitos, através da aplicação de técnicas específicas, e encaminhar para atendimento jurídico aqueles casos que não forem resolvidos pela mediação. Além disso, devem articular redes para atendimento dos cidadãos nos serviços públicos existentes na comunidade ou região. A carga horária semanal será de oito horas. Ressarcimento mensal pode chegar a R$ 190,00.

A seleção será precedida de processo seletivo e não irá gerar vínculo empregatício nem criar obrigações previdenciárias. O prazo máximo do contrato será de 12 meses, admitida a prorrogação por igual período.

Para participar, é preciso ser brasileiro, ter 18 anos de idade ou mais, ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da função. Também é preciso residir há pelo menos um ano no local onde atuará e ter escolaridade compatível com no mínimo o 8° ano do ensino fundamental.

Emendas

Raul Cassel (PMDB) apresentou três emendas ao projeto. A primeira, aprovada por unanimidade, dá nova redação ao caput do artigo 2º, determinando que a seleção será precedida de processo seletivo acompanhada por servidores efetivos credenciados pela Unidade de Gestão de Programas de Prevenção à Violência, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal e à Procuradoria do Município. O objetivo é evitar que o preenchimento de vagas seja feito através de seleção simplificada.

A segunda acrescenta a exigência de notas fiscais para o pagamento do ressarcimento, e foi aprovada por sete votos a seis. Votaram a favor, além do autor, Cristiano Coller (PDT), Gerson Peteffi (PSDB), Jorge Luz (PMDB), Issur Koch (PP), Jorge Tatsch (PPS) e Sergio Hanich (PMDB) . Foram contrários Enfermeiro Vilmar (PR), Fufa Azevedo (PT), Luiz Fernando Farias (PT), Patrícia Beck (PTB), Ricardo Ritter – Ica (PDT) e Roger Corrêa (PCdoB).

Farias apontou que tal exigência poderia prejudicar as atividades dos voluntários, já que gastos com transporte público, por exemplo, muitas vezes não implicam recebimento de notas fiscais. Cassel salientou que as passagens podem ser adquiridas com antecedência, e que tal medida é um incentivo à legalidade.

A terceira emenda também suscitou debates e foi aprovada com placar apertado (votos favoráveis do autor e de Coller, Peteffi, Luz, Issur, Tatsch e Serjão e contrários de Enfermeiro Vilmar, Fufa, Farias, Patrícia, Ica e Roger). Ela aumentou a escolaridade mínima necessária prevista no projeto do 5º ano para o 8º ano do Ensino Fundamental.

Farias, Fufa e Roger apontaram que isso poderia deixar de fora da seleção pessoas que não tiveram chance de estudar, mas que têm grande experiência de vida. Cassel frisou que, atualmente, há diversas possibilidades para quem não completou os estudos. “E temos que qualificar o serviço oferecido pelos órgãos públicos.”

A quarta emenda, da Comissão de Constituição de Justiça (integrada por Farias, Patrícia e Cassel) tinha como objetivo penas adequar a redação do parágrafo 2º do artigo 3º e foi aprovada por unanimidade.

Informações de Câmara NH

FOTO: Victor Hugo Furtado / novohamburgo.org