A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade na sessão ordinária desta quarta-feira, 28 de junho, a Moção nº 13/2017, que manifesta apelo pela não descontinuidade dos atendimentos da Secretaria de Desenvolvimento Social às pessoas com deficiência. A ideia surgiu a partir de reunião da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir), realizada na manhã do mesmo dia com representantes de entidades da área.
A iniciativa surgiu a partir da conjuntura que aponta pela descontinuidade dos atendimentos da Secretaria de Desenvolvimento Social às pessoas com deficiência, sob o fundamento de necessidade de adequação dos contratos com organizações da sociedade civil ao novo Marco Regulatório, instituído pela Lei Federal nº 13.019 de 2014, mas vigente no Município desde 1º de janeiro de 2017. O entendimento da moção, proposta pela Codir, integrada por Fernando Lourenço (SD), presidente, Enfermeiro Vilmar (PDT), relator, e Professor Issur Koch (PP), secretário, e assinada por todos os vereadores da Casa, é de que a mesma legislação invocada para fundamentar a não renovação dos contratos ampara justamente a continuidade dos atendimentos, a fim de não deixar as pessoas com deficiência desassistidas.
O relator da comissão, Enfermeiro Vilmar (PDT), pediu a celeridade do processo de adaptação à nova regulamentação. “Sei que existe muita discordância entre pareceres jurídicos, mas precisamos debater a forma correta para resolvermos essa questão o quanto antes. Não queremos que esse problema se estenda pelos próximos anos”, destacou. O secretário da Codir, Professor Issur Koch (PP), pediu urgência no encaminhamento da moção à Prefeitura. “O terceiro setor consegue fechar lacunas que o Executivo não consegue cumprir”, pontuou.
O vereador Enio Brizola (PT) encaminhou a votação da moção destacando a importância das entidades para o Município. “A continuidade dos serviços tem amparo legal, pois são essenciais para o atendimento. Colocar em risco essa continuidade é colocar em risco a vida dessas pessoas. O Marco Regulatório pode ter a interpretação que quiser, mas não pode ser desculpa para essa decisão. Trata-se de uma decisão político-administrativa equivocada”, alegou.
Relacionamento entre os três Poderes
Raul Cassel (PMDB) cobrou proatividade dos gestores. “Acredito que não precisamos de moção, mas de ação. Estamos diante de um impasse de entidades reconhecidas em nível formal pelo trabalho que exercem. Votamos um orçamento em que cabe esse repasse às entidades”, ressaltou. Gerson Peteffi (PMDB) pediu melhor planejamento da Prefeitura quanto a questões que chegam à Câmara de última hora. “Essas entidades vêm de longa data e merecem nosso apoio constante. Quero pedir ao Executivo que as questões graves da cidade não cheguem no afogadilho. Estamos aqui na bola sete, porque as entidades deixarão de receber esses recursos hoje. As pessoas não podem esmaecer o seu trabalho com dúvidas”, apontou.
O vereador Sergio Hanich (PMDB) corroborou o discurso do parlamentar. “A Câmara parece um pronto-socorro. Quando não se tem mais prazo de nada, procura-se a Câmara”, disse. Felipe Kuhn Braun (PDT) pediu apoio também do Poder Judiciário, a fim de elucidar dúvidas que surgem em ambas as Casas municipais. “Esperamos que a Justiça possa indicar caminhos. Aqui temos dois Poderes nesta Casa. Queríamos que o Judiciário também participasse do debate”, concluiu.
