Pela proposta, não poderão ser nomeados para cargos públicos cidadãos condenados por enriquecimento ilícito, por exemplo.
Da Redação [email protected] (Siga no Twitter)
“Novo Hamburgo agora também terá sua lei da ficha limpa.” Quem resume a novidade é Gilberto Koch (PT), líder do governo na Câmara de Vereadores. A Casa aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 13/2011, nesta terça-feira, dia 20, por unanimidade.
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Confira o texto integral da lei
A proposta veda a nomeação para cargos e funções públicas de cidadãos condenados por crimes contra a economia popular, a fé pública, o meio ambiente, a saúde pública e de lavagem ou ocultação de bens, entre outros. A proibição vale para cargos dos órgãos do Poder Executivo e da Administração Indireta do município.
Também estão previstos casos de pessoas condenadas à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, pelo período inerente à suspensão dos direitos políticos fixados na sentença. Cidadãos declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de oito anos, também estão incluídos entre os agora proibidos de serem nomeados para cargos públicos.
Além deste casos, pessoas que receberem pena de demissão, cassação da aposentadoria e aposentados compulsoriamente do exercício da função em decorrência de processo administrativo ou judicial também ficam de fora, a não ser que o ato tenha sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração. A Câmara já havia aprovado um projeto nesse sentido para o Poder Legislativo (PL n° 74/2011, de Leonardo Hoff, Raul Cassel, Jesus Maciel e Sergio Hanich, hoje Lei Municipal n° 2.335/2011).
Informações de Imprensa CMNH
FOTO: ilustrativa / CMNH
