Audiência pública acontece na próxima segunda-feira, dia 10. Evento se inicia às 19 horas, no Plenário, e tem como objetivo sanar dúvidas do Decreto Municipal nº 5.627/2013.
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A Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento – integrada por Gilberto Koch (PT), Patrícia Beck (PTB) e Enfermeiro Vilmar (PR), realiza na próxima segunda-feira, 10, uma audiência pública sobre a nota fiscal eletrônica.
O evento se inicia às 19 horas, no Plenário, e tem como objetivo sanar dúvidas acerca do Decreto Municipal nº 5.627/2013.
O Decreto nº 5.627/2013 altera o Código Tributário Municipal (Decreto nº 1.751/2004) e estabelece que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, sendo obrigatória a assinatura com certificado digital nos casos de integração e emissão por lotes e opcional a assinatura com certificado digital nos demais casos.
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Informações de Câmara NH
FOTO: reprodução / MP
