Parlamentares devem informar mensalmente quais funcionários cumpriram atividades fora do Parlamento no mês anterior.
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A resolução que limita em seis o número de servidores contratados como cargo em comissão – CC autorizados para dar expediente externo à Assembleia Legislativa entrará em vigor no dia 17 de dezembro, mesmo tendo sido aprovada pela Mesa Diretora em agosto.
O período foi necessário para tramitação, votação e publicação da norma e possibilitou aos deputados um prazo maior para adequação à nova regulamentação. O projeto gerou descontentamento em parte do Parlamento. Na discussão da Mesa Diretora o acerto foi apertado, com quatro votos favoráveis (PSDB, PDT, PP e PMDB) e três contrários (PT, PTB e PSB).
O líder da bancada do PTB, Aloísio Classmann, está entre os defensores da necessidade de um número maior de funcionários para o trabalho externo. Para alguns deputados a definição será mais tranquila. O líder da bancada do PSDB, Jorge Pozzobom, afirma que já mantém cinco funcionários para trabalho fora da sede do Legislativo e critica o teor da discussão.
Atualmente, cada deputado tem direito a compor o gabinete com 15 assessores em contratação de cargo em comissão e não há um controle sobre o cumprimento do expediente. A partir da entrada em vigor da nova resolução, cada parlamentar deverá informar mensalmente quais funcionários cumpriram atividades fora do Parlamento no mês anterior.
Informações de Jornal do Comércio
FOTO: reprodução / Zero Hora
