Por meio do Decreto 6.816/2015, de 22 de maio de 2015, a Prefeitura definiu as mudanças para a Faixa Nobre administrada pela Companhia Municipal de Urbanismo (COMUR). A norma de estacionamento rotativo de Novo Hamburgo passa a ter novas regras a partir do dia 1º de agosto. O sistema de estacionamento rotativo da cidade tem por desígnio garantir a rotatividade de veículos na área central, além de atender a uma reivindicação dos comerciantes e prestadores de serviços da região. O sistema democratiza as 1.800 vagas, permitindo que o condutor permaneça com seu veículo em um determinado local, primeiramente com alguns minutos de isenção, e por até duas horas efetuando o pagamento de R$ 1,00 a hora.
Dentre os pontos apresentados pelo decreto, fica reduzido o tempo de 20 minutos de isenção, para 10 minutos; O valor cobrado pela hora continuará sendo de R$ 1,00; O veículo poderá permanecer estacionado na vaga pelo tempo máximo de duas horas, sem possibilidade de acréscimo. Os cartões podem ser adquiridos diretamente com os fiscais, nos estabelecimentos credenciados, no posto de atendimento localizado no Largo Povo de Canelones (fundos das bancas), e na sede da Faixa Nobre, na Rua Carlos Gomes, 102, bairro Vila Rosa.
A partir deste sábado, 1º de agosto, com as novas diretrizes, não serão mais emitidas notificações de estacionamento irregular. Com isso, passado o tempo o fiscal poderá acionar um agente da Guarda Municipal para autuar o veículo, com base no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que inclui multa de R$ 53,20, três pontos na CNH e remoção do veículo. A medida garante a rotatividade e democratiza o uso das vagas; Caçambas para recolhimento de entulhos e a construção de bretes para o trânsito de pedestres, dentro do perímetro da Faixa Nobre, pagarão diárias de R$ 15,00 devendo as empresas fazer o cadastro junto a sede da Faixa Nobre.
Nova sinalização e informativos
Na quinta-feira, dia 30 de julho, foi iniciada a substituição de placas indicativas do perímetro onde há o estacionamento rotativo. Na nova sinalização também constam os números dos prédios mais próximos onde existe um estabelecimento credenciado para a venda de cartões de estacionamento. Os fiscais também estão deixando nos veículos estacionados material informativo, alertando os condutores sobre as novas regras do sistema. O diretor geral da COMUR, Juarez Kaiser, e o titular da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (SESMUR), Egon Kirchheim, e os diretores da Guarda Municipal, Marcos dos Santos, e de Trânsito, Regina Soares, acompanharam a instalação das placas e auxiliaram na distribuição do material informativo.
Histórico
Desde outubro de 2011, a partir da resolução 45 do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/RS), o Município estava impedido de cobrar multas de trânsito decorrentes das três notificações, emitidas pelos fiscais da Faixa Nobre, por estacionamento irregular. Em março de 2014, uma reunião entre integrantes da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (SESMUR), COMUR, e Procuradoria Geral do Município (PGM), com a participação do Cetran, buscou alternativas para adequar o atual sistema da Faixa Nobre. Na oportunidade o representante do Cetran, Olegário Rodrigues Filho, elogiou a iniciativa do Município que, ao constatar que o sistema estava em desacordo com a regulamentação estadual, imediatamente parou de autuar, apenas emitiu notificações.
Fotos: (Créditos: Paulo Barcelos)
