Clientes devem ser atendidos em até 25 minutos após sua entrada no estabelecimento, ou 35 minutos nos dias 01, 02, 5, 10 e 15, no último dia de cada mês e antes e após feriados.
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Com o Projeto de Lei nº 33/2012, aprovado em primeiro turno por unanimidade nesta quinta-feira, dia 19, o suplente Daniel Schokal (PSDB) pretende conscientizar a população sobre o tempo máximo de espera nas filas para a realização de pagamento.
A proposta estabelece que os clientes devem ser atendidos em até 25 minutos após sua entrada no estabelecimento, ou 35 minutos nos dias 01, 02, 5, 10 e 15, no último dia de cada mês e antes e após feriados.
Os bancos deverão fornecer senhas aos clientes com a hora de chegada. Além disso, terão de divulgar, por meio de cartazes com pelo menos 60 centímetros de altura e 50 centímetros de largura, os tempos máximos de espera na fila, endereço e telefone do órgão fiscalizador, Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, e o número desta lei.
Quando o cliente que não for atendido no período legal, terá o direito de receber atendimento na própria fila, recebendo em casa, sem qualquer custo adicional, comprovante do pagamento efetuado. Os bancos que desrespeitarem a lei serão advertidos por fiscais da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio ou pelo Procon.
Em caso de reincidência, receberão multa de cinco mil Unidades Fiscais de Referência – UFIRs, podendo acarretar em perda do alvará. O vereador suplente, em sua justificativa, lembra que o município já conta com regras neste sentido ,mas aponta que elas não são cumpridas.
Caso o PL nº 33/2012 seja aprovado em dois turnos e promulgado, serão revogadas a Lei Municipal nº 68/1998, que estabelece período máximo de permanência de clientes nas filas do sistema financeiro, para pagamentos na rede bancárias de Novo Hamburgo, a Lei Municipal nº 225/1999, preconizando alterações no art. 5º da lei anterior e regulamentando a divulgação da legislação nos estabelecimentos, e a Lei Municipal nº 281/1999, que acrescenta incisos ao art. 1º da Lei Municipal nº 68/1998, diferenciando o tempo de atendimento em alguns dias do mês.
Informações de CMNH
FOTO: Douglas Cypriano / CMNH
