Legislativo hamburguense vota na próxima semana projeto que aumenta chances de emprego para portadores de deficiência
A Câmara de Vereadores vota na próxima semana um projeto que poderá aumentar as chances de Pessoas Portadoras de Deficiências ingressarem no mercado de trabalho. Na terça-feira, dia 20, e na quinta, 22, irá ser analisado pelos vereadores o projeto de autoria de Ralfe Cardoso (PSOL).
A proposta obriga o cumprimento da cota de deficientes por parte de empresas interessadas em firmar contrato com a Prefeitura. Os parlamentares apreciam ainda projeto-de-resolução que prevê a mesma exigência para contratos do Legislativo.
A intenção do vereador é tornar o Poder Público Municipal agente fiscalizador da legislação federal que regulamenta a questão. No Artigo 7º, Inciso XXXI, da Constituição, está disposta a “proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência”. Já o Artigo 93 da Lei Federal N° 8213, de 24 de julho de 1991, estabelece que empresas com mais de 100 funcionários devem respeitar cotas para PPD’s em seu quadro de pessoal.
“Atualmente, é possível que o município esteja contratando empresas que descumprem a legislação. Nossa intenção é que o Poder Público participe ativamente do processo de inclusão dos deficientes no mercado de trabalho”, diz Ralfe, justificando o projeto apresentado ainda em 2006.
O parlamentar esteve reunido no início do mês com entidades ligadas à defesa de portadoras de deficiência para tratar da proposta.
Entre as entidades que atendem portadores de deficiência em Novo Hamburgo estão a Adevis-NH (3582-8186), Apae-NH (3595-3380), Adefi-NH (3583-2276), Afad-NH (3595-3114) e Leme (3065-3265).
