Não fazer a declaração resulta em multa, bloqueio do CNPJ e risco de perder o alvará de funcionamento do empreendimento.
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O prazo para os Empreendedores Individuais – EIs oficializarem a Declaração Anual de Receita referente a 2010, junto à Receita Federal, segue até a próxima segunda-feira, dia 28.
Essa é a garantia para que os EIs continuem com o CNPJ em dia. A declaração pode ser feita diretamente na página da Receita, com a ajuda de contadores credenciados no Simples Nacional.
A lista com os contadores cadastrados pode ser consultada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo – Sedetur, que fica no 2º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (rua Guia Lopes, 4201, bairro Canudos). Informações podem ser consultadas também pelo telefone (51)3594-9940.
O Empreendedor Individual que não fizer a declaração receberá multa, terá o CNPJ bloqueado e correrá o risco de perder o alvará de funcionamento. A renda anual não pode ser maior do que os R$ 36 mil permitidos pelo programa. Se ultrapassar este valor, o trabalhador passa diretamente para o Simples Nacional.
O diretor de Economia Solidária e Apoio a Microempresas da Prefeitura de Novo Hamburgo, Ênio Brizola, reforça que a declaração é simples e importante para o governo saber as dificuldades e necessidades na área. “Ao apresentar a declaração à Receita Federal, o empreendedor ficará em dia e vai demandar políticas públicas a partir de informações que passará ao governo, que irá avaliar os pontos positivos, as necessidades e possíveis entraves que a Lei Geral do Microempreendedor apresenta”, explica.
ALVARÁ – Além de declarar a renda anual, os Empreendedores Individuais precisam de alvará de licenciamento para trabalhar formalmente, e para isso é necessário estar atento ao prazo de emissão do documento.
“Dos aproximadamente 1.500 Empreendedores Individuais que existem em Novo Hamburgo, a metade ainda não emitiu alvará. Eles podem fazer isso até 180 dias após a data da regularização da empresa”, destaca Brizola.
Para ter o alvará é necessário comparecer na Sedetur com CNPJ, comprovante de residência, contrato social e CPF.
Informações de Imprensa da PMNH
FOTO: ilustrativa / FCDL-MG
