Município recebe autorização do Legislativo para parcelar dívida do Pasep, de quase R$ 1,6 mil, com a Receita Federal, e para liberar mais R$ 30 mil para carnaval 2009
A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo teve convocação extraordinária na tarde desta quinta-feira, dia 19, para votar dois projetos: a autorização para o Executivo parcelar a dívida do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep por 60 meses e ainda liberar mais R$ 30 mil para a Escola de Samba Protegidos de Princesa Isabel, para representar o município no carnaval de Porto Alegre.
O procurador geral do município, Ruy Noronha, esteve na tribuna da câmara justificando a necessidade de parcelamento de uma dívida de quase R$ 1,6 milhão com o Pasep. Conforme a proposta exposta, o executivo garantirá uma entrada de R$ 313 mil e o restante, quase R$ R$ 1,3 milhão serão pagos em 59 prestações de pouco mais de R$ 21 mil. A autorização do Legislativo para o parcelamento é uma exigência da Receita Federal.
A razão do pedido de urgência do projeto, efetuado pelo líder do governo Gilberto Koch, na sessão do dia 17, é a necessidade de o Município preservar a sua regularidade no cadastro do Cadin – Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal.
Ainda segundo Ruy Noronha, a aprovação do projeto permitirá reparcelar a dívida de 2004 e parcelar a dívida de 2008, referente aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro. “Gerará uma parcela mensal mais compatível com os cofres do município, sem comprometer outros projetos. Além de garantir a regularidade fiscal, sem a qual Novo Hamburgo deixaria de ter a oportunidade de receber verbas do governo federal”, relatou.
O Executivo autorizará o débito das prestações mensais em conta bancária do município, em agência bancária integrante da rede arrecadadora das receitas federais advindas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Lan-houses
As alterações na Lei Municipal que regula o uso das Lan-houses e dos Centros de Entretenimento e Inclusão Digital (CEIDs) foram aprovadas por unanimidade na sessão ordinária desta quinta-feira, 19. Propostas pelo vereador Jesus Maciel Martins, elas criam mecanismo de proteção às crianças e aos jovens, não permitindo mais o acesso e a permanência nesses locais de menores de idade após as 22h, se desacompanhadas dos pais ou dos responsáveis legais.
Pela proposta aprovada, só será permitida a entrada de pessoas nas Lans com documentação. A visualização de material com conteúdo violento ou pornográfico deverá ser realizada em cabine especial.
