ACI-NH/CB/EV se manifesta favorável ao projeto de compensação de débitos previdenciários
O Conselho Jurídico da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha – ACI/NH/EV/CB, através da presidente da entidade Fatima Daudt e do vice-presidente Jurídico Velmi Abramo Biason, encaminhou documento aos deputados federais, manifestando seu posicionamento favorável à proposta do Projeto que permite compensação de débitos previdenciários com outros tributos federais, de autoria do senador Renato Casagrande, tendo como relator o senador Wellington Salgado.
Na opinião da ACI-NH/CB/EV, o Projeto de Lei permite que débitos referentes a impostos ou contribuições possam ser compensados com créditos relativos a qualquer tributo. Pela lei, tal benefício é assegurado apenas ao crédito e débito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. “Para construirmos uma história digna e um Brasil de sucesso, contamos com a aprovação para que esse benefício seja incluído no artigo 26 da Lei 9.430/96”, solicita a entidade.
