O Comitê Gestor do Simples Nacional (Super Simples), ligado à Receita Federal do Brasil, prorrogou para 20 de fevereiro o prazo de adesão ao regime especial de tributação. O novo prazo também vale para pedidos de parcelamento, pagamento da primeira parcela e regularização de pendências. Os prazos terminariam na sexta-feira, 30.
Segundo a Receita, a prorrogação vai proporcionar um período maior de tempo às empresas que estão tendo dificuldades para regularizar as pendências apontadas quando da efetuação do pedido de adesão.
O novo prazo também vai permitir que as empresas se adaptem à Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008. De acordo com a Receita, isso provocou incertezas entre as empresas que pretendiam optar em 2009.
O Comitê Gestor decidiu ampliar até 10 de março o prazo para divulgação do resultado dos pedidos que de regularização de pendências e para 13 de março o do vencimento da competência de janeiro deste ano.
As medidas
a) Adesão pelo Simples Nacional com efeitos para 2009: até 20/02/2009.
b) Pedido do parcelamento especial e pagamento da respectiva da 1ª parcela: até 20/02/2009.
c) Regularização das pendências apontadas quando do pedido de opção: até 20/02/2009.
d) Divulgação do resultado dos pedidos de opção que apresentaram pendências no momento da solicitação: 10/03/2009
e) Vencimento da competência 01/2009: 13/03/2009.
A Resolução CGSN nº 54 foi remetida para publicação no DOU de 30/01/2009.
