Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores projeto que veta a prática de nepotismo na Administração direta e indireta, no Executivo e Legislativo
Encaminhado à Câmara de Vereadores pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal que proíbe a prática do nepotismo. A lei se aplica a todos os âmbitos da Administração Direta e Indireta, assim como no Executivo e Legislativo.
A medida veta a contratação de cônjuges, companheiros e parentes – naturais e civis – em linha reta ou colateral em até terceiro grau de parentesco com prefeito, primeira-dama, vice-prefeito, secretários, vereadores, diretores ou assessores.
A lei é baseada em vários órgãos públicos inclusive o Judiciário.”Com isso estamos cumprindo o compromisso assumido e visamos atender o desejo da nossa sociedade”, afirma o prefeito Jair Foscarini.
A proposta também estende a determinação aos presidentes, diretores e titulares de cargos equivalentes na Fenac, companhias municipais de Saneamento (Comusa) e Urbanismo (Comur), no Hospital Municipal (HMNH) e no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (Ipasem).
Com isso, a Administração propõe que acabe com os cargos de provimento, comissão, confiança ou gratificada ocupados pelos parentes de seus superiores. Ela atinge somente pessoas que não participaram de seleção pública, ou seja, funcionários concursados ou com estabilidade constitucional, não correm risco de demissão.
