No texto enviado ao ministro do Trabalho, a entidade destaca sua preocupação sobre a pressuposição de que todas as empresas formais fraudam o sistema de registro
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A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha encaminhou carta ao ministro de Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, registrando a preocupação da entidade com os efeitos da Portaria 1.510/2009, que cria o novo Registro Eletrônico de Ponto (REP).
A ACI representa 1.174 empresas de diferentes proporções e oriundas dos mais diversos segmentos econômicos. Entre os pontos elencados na carta ao ministro, a entidade cita a preocupação de que a norma foi redigida sobre a pressuposição de que todas as empresas formalizadas são fraudadoras do sistema de registro. Como sugestão, pede a criação de um grupo tripartite para propor modificações ou uma nova regulamentação do tema, na busca de uma legislação que traga efetiva segurança aos trabalhadores e às empresas.
Outra preocupação salientada pela ACI refere-se aos altos custos para a implantação de um novo ponto eletrônico, tanto para as micro, pequenas, médias e grandes empresas, através de novos sistemas de controle, desprezando investimentos anteriores dos empresários ainda em pleno funcionamento. Sugere a entidade que sejam desenvolvidos softwares fechados com chaveamento criptografados dos registros de horários, com uma senha exclusiva em poder do Ministério do Trabalho para a devida conferência, excluindo assim o extrato impresso em papel, assim como a implantação da normatização de um sistema de controle que permita o uso concomitante e racional de tecnologias mecânicas, manuais e eletrônicas, de forma híbrida.
Assinam a carta a presidente da ACI-NH/CB/EV, Fatima Daudt, o vice-presidente Jurídico da entidade, Eneias Walter Jung e o diretor de Relações Institucionais da entidade, Marco Aurélio Kirsch.
Informações De Zotti
