Projeto do executivo cancela dívidas que chegam a R$723 mil
A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira, 23, em segunda votação, projeto do executivo municipal que cancela dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas. Os valores totalizam R$723.210,58 e referem-se a dívidas de pessoas físicas e jurídicas no pagamento de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e CM – Contribuição de Melhorias.
O cancelamento da dívida implica na exclusão dos débitos da Dívida Ativa do Município. Por não alterarem significativamente as metas de arrecadação, estes não importarão em medida de compensação por parte da administração municipal. A remissão total ou parcial de créditos está disposta em artigo de lei municipal que institui o Código Tributário do Município. A lista de beneficiados com o cancelamento pode ser encontrada no sítio da Câmara (www.camaranh.rs.gov.br).
