Ato burocrático previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal reuniu secretários de governo na manhã desta sexta-feira. Dados apresentados ainda são do final de 2009.
Da Redação [email protected]
A publicidade dos atos públicos é uma exigência legal prevista na Constituição Federal. Certo? Sim. E será que os políticos cumprem?
Em Novo Hamburgo, a Prefeitura fez a prestação de contas relativa ao quadrimestre outubro de 2009 a janeiro de 2010 na manhã desta sexta-feira, dia 26, no Plenário da Câmara de Vereadores. Quem comandou os trabalhos de apresentação dos dados foram os secretários municipais do Planejamento, Roque Werlang, e da Fazenda, Luiz Fernando Jochims.
O ato burocrático é previsto no Art. 9º, Parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que obriga o Poder Legislativo a realizar audiência pública para que o Executivo preste esclarecimentos sobre a gestão financeira do Município. A legislação determina que ocorram anualmente, nos finais dos meses de fevereiro, maio e setembro.
A convocação da Câmara Municipal foi feita pela Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento, uma das oito que atuam em caráter permanente no Legislativo. Integram os trabalhos os vereadores Ito Luciano (PMDB), Volnei Campagnoni (PCdoB) e Antonio Lucas (PDT).
Com informações da Imprensa da Câmara Municipal de Novo Hamburgo
FOTO: Tatiane Lopes / Imprensa CMNH
