Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão começar 2027 com parte de suas dívidas canceladas. A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, estabelece o perdão de débitos previdenciários vencidos até 13 de outubro deste ano. O cancelamento será automático, mas os empreendedores que permanecerem enquadrados como MEI precisarão cumprir uma condição para não perder o benefício.
De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal, o perdão começa a valer em 1º de janeiro de 2027. A iniciativa integra o programa Prospera MEI e poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores em todo o Brasil.
Quais dívidas serão perdoadas?
O benefício contempla os valores em atraso referentes à contribuição previdenciária do MEI, recolhida mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
Estão incluídos o valor original da contribuição, juros, multas e encargos legais. A regra também alcança débitos inscritos em Dívida Ativa da União, parcelados ou em processo de cobrança.
Entretanto, o perdão não se aplica a todos os tributos presentes na guia mensal. Os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto Sobre Serviços (ISS) continuam devidos.
Pagamentos em dia serão obrigatórios
Para manter o benefício, os empreendedores que continuarem registrados como MEI deverão pagar regularmente as contribuições referentes aos meses de janeiro a junho de 2027, cujos vencimentos ocorrem de fevereiro a julho.
Caso deixem de cumprir essa exigência, o perdão será cancelado e as dívidas antigas voltarão a ser cobradas.
A condição não se aplica a quem já encerrou o CNPJ ou deixou de ser MEI, desde que os débitos tenham sido gerados quando o contribuinte ainda estava regularmente enquadrado na categoria.
É necessário solicitar o perdão?
Não. O cancelamento será realizado automaticamente pela Receita Federal e pela PGFN, a partir de janeiro de 2027.
Os empreendedores não precisam contratar intermediários nem apresentar pedidos para receber o benefício, exceto em situações específicas, como a existência de processos judiciais que discutam os débitos.
Quem já realizou pagamentos não terá direito à devolução dos valores. Nos parcelamentos que incluem apenas contribuições abrangidas pela medida, o saldo restante será cancelado. Acordos que também envolvam outros tributos serão recalculados.
Como consultar a situação das dívidas?
Os microempreendedores poderão acompanhar a situação fiscal pelos canais oficiais da Receita Federal e da PGFN.
As dívidas inscritas em Dívida Ativa da União podem ser consultadas no portal Regularize. Já os débitos administrados pela Receita Federal podem ser verificados no Portal de Serviços da Receita ou no sistema PGMEI.
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive quando houver débitos abrangidos pelo perdão.
A medida busca reduzir o endividamento dos pequenos negócios e facilitar a regularização fiscal dos trabalhadores que atuam por conta própria.
