A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA), que começaram a entrar em vigor no último sábado (7). A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e afeta a aplicação das mudanças às operadoras associadas à entidade.
As medidas fazem parte de um decreto do governo federal que alterou regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Entre os objetivos estavam ampliar a aceitação dos cartões no comércio, reduzir os custos das operações e acelerar o repasse dos pagamentos aos estabelecimentos.
A decisão foi proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. O magistrado considerou que há fundamentos para questionar se o governo ultrapassou os limites de sua competência ao estabelecer, por decreto, obrigações que não estariam previstas na legislação do PAT.
O que muda para quem usa vale-refeição e vale-alimentação?
As novas regras buscavam facilitar o uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos habilitados, permitindo que cartões de diferentes operadoras fossem processados em maquininhas compatíveis.
Com a decisão judicial, parte das exigências fica suspensa para as empresas associadas à ABBT. Isso pode afetar a implementação das mudanças, mas não significa que os cartões deixem de funcionar nos estabelecimentos onde já são aceitos.
Para os trabalhadores, a orientação é verificar se o estabelecimento aceita a bandeira do cartão antes de realizar a compra, especialmente durante o período de adaptação dos sistemas.
Quais regras foram questionadas?
Além das mudanças na estrutura de aceitação dos cartões, o decreto estabeleceu limites para as taxas cobradas dos comerciantes e reduziu o prazo de repasse dos valores das vendas.
A regulamentação previa teto de 3,6% para determinadas taxas cobradas dos estabelecimentos, limite de 2% para a tarifa de intercâmbio e prazo máximo de 15 dias para o repasse dos pagamentos.
Esses pontos também estão entre os dispositivos atingidos pela decisão provisória, conforme a abrangência definida pela Justiça.
Governo pode recorrer
A suspensão foi concedida em caráter liminar, ou seja, antes de uma decisão definitiva sobre o processo.
A União ainda pode recorrer. Enquanto a disputa judicial continua, a aplicação das novas regras depende dos limites da decisão e da situação de cada operadora.
O valor dos benefícios pagos aos trabalhadores não é alterado automaticamente pela decisão judicial.
