A Receita Estadual lançou o Projeto-Piloto de Trânsito Livre, uma iniciativa que dispensa a parada obrigatória de veículos de transportadoras, desde que previamente credenciadas pelo Fisco do Estado. A medida estará em fase de testes até o final do ano, permitindo a passagem de mercadorias sem parada nos Postos Fiscais de Barracão (BR-470), Estreito (BR-153), Goio-Ên (RST-480), Iraí (BR-386), Passo do Socorro (BR-116) e Torres (BR-101).
Com a ação, a Receita pretende simplificar e agilizar a fiscalização dos tributos estaduais nesses pontos. De acordo com as regras do projeto, detalhadas nas instruções normativas 92 e 93 de 2024, publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), os participantes do piloto devem ser indicados por entidade representativa do setor de transporte de mercadorias. Para aderir, os contribuintes também precisam estar em dia com as obrigações tributárias estaduais e possuir um sistema informatizado para comunicação com o fisco.
O pedido de adesão pode ser realizado via protocolo eletrônico, por meio do Portal e-CAC. Ainda conforme as normas, a Receita poderá limitar o número de empresas credenciadas no piloto de acordo com a capacidade de desenvolvimento do programa. Após o ingresso no projeto, as empresas devem identificar os veículos com a fixação de um adesivo disponibilizado pela Receita, que conterá um QR Code.
As informações completas sobre o projeto-piloto e o passo a passo para o pedido de adesão estão disponíveis no Portal de Atendimento da Receita Estadual, na seção “Trânsito Livre – Piloto”.
