O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, na manhã desta quinta-feira, dia 12, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 (PLOA 2025). Com a reconstrução após catástrofe climática em foco, a peça prevê um total de R$ 4,3 bilhões em investimentos para 2025, valor acima dos R$ 2 bilhões aprovados em 2024.
O Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), criado para centralizar e angariar recursos para recuperação, conta com R$ 4,2 bilhões em recursos. A Secretaria da Reconstrução Gaúcha (Serg), criada para coordenar e executar as políticas de recuperação, tem um orçamento previsto de R$ 1,2 bilhão.
A proposta prevê um déficit orçamentário de R$ 2,8 bilhões, com receitas totais de R$ 83,8 bilhões e despesas de R$ 86,6 bilhões. Os valores estão alinhados com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fez a estimativa de receitas em um cenário pré-eventos meteorológicos registrados no Estado.
O governador Eduardo Leite fez a entrega do documento ao presidente do Parlamento gaúcho, Adolfo Brito; quando reiterou compromisso com a “manutenção do equilíbrio orçamentário conquistado nos últimos anos”. A proposta segue para a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, na qual poderá receber emendas do próprio colegiado, de outros parlamentares e da população. A Assembleia tem até 30 de novembro para aprovar a PLOA e devolver ao governador para sanção.
Proposto sobre o ICMS
Está estimada uma arrecadação de R$ 53,6 bilhões do Imposto, uma alta de 14,4% em relação à proposta aprovada pela Assembleia Legislativa em 2024. O ICMS é o principal tributo estadual, responsável por 80% das receitas de impostos e taxas. Em 2023, comparando-se com 2022, o ICMS cresceu 3,4% nominalmente (de R$ 43,4 bilhões para R$ 44,9 bilhões).
Limite de gasto com a Educação
Para 2025, a peça orçamentária prevê a reserva de R$ 7,6 bilhões para atender às ações prioritárias da Secretaria da Educação. Estes recursos estão direcionados à Política Estadual de Educação, através de um conjunto de ações voltadas para a formação dos estudantes.
Inclui ainda obras, de reforma e construção de novas escolas; ampliação, manutenção e conservação da infraestrutura, com atenção àquelas com Ensino Médio em Tempo Integral. Engloba ainda a expansão da oferta de cursos e de qualificações técnicas e profissionais na Rede Estadual de ensino.
Sobre a situação Fiscal
Nos últimos três exercícios (2021-2023), houve melhora na situação fiscal do Estado. Nos três anos, o Estado apresentou superávits orçamentários de R$ 2,5 bilhões, R$ 3,3 bilhões e R$ 3,6 bilhões; e superávits primários de R$ 4,7 bilhões, R$ 1,4 bilhão, e R$ 2,5 bilhões. Para 2024, o governo estima que os resultados orçamentários e primários apresentarão superávit.
Teto de despesas de pessoal
Em 2023, as despesas Pessoal e Encargos Sociais (que incluem, entre outras rubricas, os salários dos ativos civis e militares, as aposentadorias, as pensões e as sentenças judiciais) atingiram 63,6% da Receita Corrente Líquida (RCL), abaixo do percentual médio de 76,2% registrado entre 2014 e 2020. Ao final do primeiro quadrimestre de 2024, as despesas específicas com pessoal do Poder Executivo estavam em 43,91% da RCL, abaixo dos limites de alerta (44,10% da RCL), prudencial (46,55% da RCL) e máximo (49,0% da RCL).
