Após reuniões com entidades de servidores da área da segurança pública e de receber posicionamentos de deputados, o Governo do Estado decidiu elaborar nova proposta para a reestruturação de carreiras do funcionalismo. O projeto de lei foi encaminhado na manhã desta sexta-feira, dia 26, à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, com previsão de apreciação em uma convocação extraordinária na terça-feira, dia 30 (penúltimo dia do recesso parlamentar), a partir das 14h15min, no Plenário 20 de Setembro.
O reajuste para as categorias das forças de segurança permanece em 12,49% parcelado em janeiro e outubro de 2025 e outubro de 2026. Se o projeto for aprovado no parlamento, o Governo encaminhará pedido ao Ministério da Fazenda solicitando antecipação de janeiro de 2025 para outubro de 2024 do primeiro percentual a ser aplicado. Esse encaminhamento à Brasília é necessário por conta da Lei Complementar 206/2024, que proíbe despesas continuadas na vigência de decreto de estado de calamidade pública, em vigor por conta das enchentes de maio no Rio Grande do Sul.
Agentes temporários na proposta
O novo projeto prevê, para a Brigada Militar (BM) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS), abertura de vagas no Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET), respectivamente 2.731 e 300. O objetivo é realocar servidores em funções administrativas para a atividade ostensiva.
A Defesa Civil tem prevista a criação de 102 funções gratificadas (FGs) na Casa Militar. Essa proposta tem por finalidade de reforçar a estrutura de pessoal voltada à gestão eficiente do risco e de desastres.
Agosto novos PL serão enviados
No início de agosto, o governo do Estado encaminhará outros projetos, também em regime de urgência, com novos avanços na área da segurança pública. Para a Polícia Civil, vai ser proposta a criação de sobreaviso remunerado de 1/3 da hora-extra, limitado a 1/3 do subsídio. Para a BM e o CBMRS, estará no projeto a extinção do Nível III da carreira de soldado, beneficiando 9.424 servidores nas duas corporações militares.
Ainda de acordo com o projeto que será enviado em agosto, o Instituto-Geral de Perícias (IGP) terá equiparação da amplitude (variação entre a remuneração de ingresso e a final) entre as carreiras. Em todas deverá ser de 40%.
Na Superintendência dos Serviços Penintenciários (Susepe), o projeto proporá a ampliação do quadro com mais 500 agentes penitenciários e 50 agentes penitenciários administrativos, além da redistribuição de vagas entre os graus. A formulação da proposta para Estratégia de Pessoal foi liderada pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG).
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