Foi promulgada pela Câmara Municipal de Porto Alegre a lei que institui na Capital o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais. O projeto que deu origem à lei foi apresentado em 2021 pelo então vereador e hoje deputado estadual Leonel Radde (PT), e aprovado pelo Plenário da Câmara em novembro de 2023.
A lei estipula que é direito do paciente receber gratuitamente da Prefeitura medicamentos nacionais ou importados a base de cannabis, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As ações previstas no programa incluem diagnosticar e tratar pacientes para os quais o tratamento com a cannabis medicinal possua comprovada eficácia; e promover políticas públicas para informar a população a respeito da terapêutica canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios e cursos de capacitação de gestores.
Conforme o texto do projeto, o programa tem como objetivo adequar a temática da cannabis medicinal aos padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos e Israel, proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes com epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim como as consequências de políticas públicas desatualizadas quanto aos usos da cannabis.
