O programa irá beneficiar pessoas físicas ou jurídicas com débitos em Dívida Ativa lançados até 31 de dezembro do ano passado
A Prefeitura de Novo Hamburgo encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para ser realizado no segundo semestre deste ano. O programa irá beneficiar pessoas físicas ou jurídicas com débitos em Dívida Ativa lançados até 31 de dezembro do ano passado com desconto de 100% nos juros e multas de mora.
“A anistia total de juros e multa de mora é bastante atrativa. Nossa estimativa é de um incremento de cerca de R$ 20 milhões com o Refis”, antecipa o secretário municipal da Fazenda, Gilberto dos Reis, o Betinho. Segundo balanço da Fazenda municipal, os débitos inscritos em Dívida Ativa chegam a R$ 607 milhões.
O contribuinte com mais de uma inscrição em Dívida Ativa poderá optar por quitar uma ou mais por meio do Refis. Atualmente, o Município tem mais de 29 mil ações de execução fiscal ajuizadas na Comarca de Novo Hamburgo.
“Por isso, além de diminuir o montante da Dívida Ativa, o Refis também elimina custos judiciais e incentiva o incremento da arrecadação municipal, tão fundamental para o implemento de obras e serviços públicos necessários à população”, acrescenta Betinho, lembrando que a medida também proporciona benefícios aos contribuintes, “que poderão quitar seus débitos fiscais em atraso, propiciando o restabelecimento financeiro e a manutenção das atividades produtivas”.
