Irregulares na hora da compra ou venda podem configurar crime contra a administração pública.
A comercialização de terrenos e lotes irregulares é crime. Ao fazer aquisições neste tipo de empreendimento é recomendado ao comprador que procure se informar sobre a regularidade dos mesmos junto à prefeitura do município. Antes de comprar qualquer lote na área urbana ou rural, o interessado deve solicitar ao vendedor os registros atualizados dos imóveis ou procurar a prefeitura para verificar a regularidade do empreendimento, bem como do parcelamento do solo.
A consulta prévia garante mais segurança ao adquirir um terreno, já que ter o projeto de parcelamento aprovado na prefeitura é um meio de garantir a propriedade com escritura registrada e serviços de infraestrutura básica, estando assim, liberado para construção e pleno uso.
Em Dois Irmãos, a prefeitura informa que lotear chácara/área rural é crime contra a administração pública e é uma prática ilegal. Na zona rural, as glebas, ou seja, terrenos que não foram parcelados devem obedecer à fração mínima definida pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária); portanto, MUITA ATENÇÃO ao observar placas indicando venda de chácaras.
