As propostas de novas legislações, protocoladas no final do ano passado, afetam o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem).
A legislação proposta pelo Poder Executivo, conhecida como PLC No. 11/2022, tem como objetivo instituir uma contribuição para aposentados e pensionistas em Novo Hamburgo. O aumento proposto, que seria refletido no Artigo 1 do projeto de lei, seria cobrado na mesma taxa que os servidores públicos ativos: 14%, com o índice aplicando-se à parte dos benefícios que excedem o salário mínimo. A modificação proposta também daria nova redação ao Artigo 35 da Lei No. 154/1992, se aprovada em segunda votação.
Durante um debate no conselho municipal, Enio Brizola (PT) levantou preocupações sobre inconsistências entre a mensagem corretiva do PLC 11 e a Lei Orgânica do Município, afirmando que “esse texto viola o que está previsto na Lei Orgânica, já que a idade mínima para as mulheres, por exemplo, é de 60 anos na lei principal da cidade, e essa proposta a altera para 62 anos”. Brizola argumentou que o projeto de lei é inconstitucional e não deve continuar a prosseguir.
Outros membros do conselho também expressaram suas preocupações com o projeto de lei e pediram uma auditoria nas finanças da cidade. Inspetor Luz (MDB) enfatizou a necessidade de uma auditoria e sugeriu que essa era a única maneira de lidar com a crise financeira enfrentada pelo fundo de pensão da cidade (Ipasem). Enquanto isso, Felipe Kuhn Braun (PP) criticou a mídia por retratar o debate como um conflito entre os servidores públicos e a população da cidade e sugeriu que muitos dos problemas da cidade decorrem de administrações passadas.
Lourdes Valim (Republicanos) também pediu uma auditoria e criticou a falta de informações fornecidas pelo Poder Executivo. Gustavo Ficnk (PP) convidou o prefeito para participar de uma reunião e discutir a proposta diretamente com os membros do conselho, afirmando que a falta de informações tornava difícil tomar decisões informadas. A primeira rodada de votação sobre a legislação proposta ocorreu em 5 de janeiro de 2022.
Foto: Divulgação/CMNH
