A prefeita de Novo Hamburgo, Fátima Daudt, encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de lei de prevenção e combate ao assédio moral e sexual na administração pública municipal e suas autarquias. A medida poderá inspirar outras instituições públicas a adotar norma semelhante, já que não há lei estadual ou federal sobre o tema. “Em razão da gravidade das repercussões do assédio na organização do trabalho no Executivo Municipal e suas autarquias, percebemos a necessidade de um ato normativo próprio, estabelecendo definições, pontuando princípios e indicando diretrizes para prevenção e combate ao assédio”, disse Fátima na justificativa encaminhada à Câmara.
O projeto tipifica o que é assédio moral e sexual e suas configurações, já que a conduta não está presente no Estatuto do Servidor. Também estabelece caminhos da denúncia e do processo administrativo, acolhendo a vítima e preservando o direito à defesa do denunciado. Junto com este projeto, a prefeita também encaminhou proposta criando a estrutura na Administração Municipal para receber e dar andamento às denúncias.
A legislação também determina a divulgação de material informativo sobre condutas que caracterizam assédio, mecanismos existentes para o recebimento de denúncia e penalidades previstas. O objetivo é sensibilizar servidores sobre relações saudáveis de trabalho, chamando atenção para riscos e prejuízos de práticas abusivas. A punição poderá chegar à exoneração do cargo público.
Entre o fim do ano passado e o início de 2022, a Prefeitura registrou duas denúncias de assédio sexual que resultaram no afastamento dos servidores. “Repudiamos de forma veemente atitudes como essas. Nossa tolerância é zero com casos de assédio. Agora, com a nova legislação, queremos prevenir e coibir condutas condenáveis na administração pública. Teremos ainda mais elementos para identificar os casos, acolher as vítimas e punir eventuais assediadores”, completou Fátima.
